AREsp 2504336 - DECISAO

AREsp 2504336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de efetivo prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de admitir o recurso quando sua apreciação demandaria reinterpretação contratual (Súmula 5/STJ) ou reexame de provas e questões fático-probatórias relativas à sucumbência e encargos (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Ônus Sucumbenciais, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Mora Da Administração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Contratual Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj Súmula 7/stj +6 more

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Parties

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento específico dos dispositivos do Código Civil (arts. 247, 389, 395 e 402) e não indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para caber prequestionamento ficto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 5/STJ à interpretação de cláusulas contratuais em contrato de concessão
  3. 3 vedação ao reexame de prova nos recursos especiais (Súmula 7/STJ) quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e responsabilidade pelos encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de efetivo prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de admitir o recurso quando sua apreciação demandaria reinterpretação contratual (Súmula 5/STJ) ou reexame de provas e questões fático-probatórias relativas à sucumbência e encargos (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Intimem-se.