AREsp 2788742 - DECISAO

AREsp 2788742 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se opera no caso porque não houve reconhecimento de violação do art. 1.022 do CPC no mesmo recurso, de modo que o agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial. Procedeu-se, ainda, à majoração de honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ARNALDO DIAS DOS REIS - ESPÓLIO; Inventariante/representante: FERNANDA PERLIN DOS REIS - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Indenização Por Dano Moral
Processo Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais Indenização Por Dano Moral

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Parties

ARNALDO DIAS DOS REIS - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

FERNANDA PERLIN DOS REIS - INVENTARIANTE

Inventariante/representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula nº 211/STJ tornando inadmissível o recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento também quanto à alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se opera no caso porque não houve reconhecimento de violação do art. 1.022 do CPC no mesmo recurso, de modo que o agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial. Procedeu-se, ainda, à majoração de honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar a verba honorária atribuída ao réu em 5% sobre o valor da condenação, a ser acrescida ao valor arbitrado pela Corte local, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §2º do mesmo dispositivo e eventual benefício de gratuidade de justiça