AREsp 2615010 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as questões infraconstitucionais apontadas não foram debatidas no acórdão recorrido nem foram objeto de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF) e, por conseguinte, impedindo o conhecimento do recurso especial e a demonstração do dissídio jurisprudencial; ademais, não foram atendidos os requisitos formais exigidos para demonstração do dissídio (CPC art. 1.029, §1º; RISTJ art. 255, §1º).

Parties
Agravante: L. P. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

L. P. F.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser provido para afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, diante da alegação de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se as Súmulas n. 282 e 356 do STF são aplicáveis ao caso quanto ao prequestionamento das matérias infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as questões infraconstitucionais apontadas não foram debatidas no acórdão recorrido nem foram objeto de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF) e, por conseguinte, impedindo o conhecimento do recurso especial e a demonstração do dissídio jurisprudencial; ademais, não foram atendidos os requisitos formais exigidos para demonstração do dissídio (CPC art. 1.029, §1º; RISTJ art. 255, §1º).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 355-356
  • Negado provimento ao agravo interno