AREsp 2741205 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (arts. 421 CC e 927 CPC), apresentou alegação genérica de ofensa à lei sem fundamentação específica (Súmula 284/STF), pretendia discutir matéria que demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não comprovou similitude fática nem indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando a análise de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: CLEUSA ALVES DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Acórdão Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CLEUSA ALVES DE SIQUEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Acórdão Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (arts. 421 CC e 927 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (ofensa genérica à lei)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas para análise da necessidade de prova pericial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (arts. 421 CC e 927 CPC), apresentou alegação genérica de ofensa à lei sem fundamentação específica (Súmula 284/STF), pretendia discutir matéria que demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não comprovou similitude fática nem indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando a análise de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.