AREsp 2722015 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o Tribunal de origem não examinou a questão relativa ao art. 37-A da Lei n. 9.514 (ou n.º 9.514/1997, conforme referido), não havendo o indispensável prequestionamento; assim, aplicam-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o provimento ao recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: GIOVAN PAIM BULSING; Agravante: CARLA CAPUTO LABOISSIERE; Apelado: MURILO; Apelada: ANA CECÍLIA; Réu: FREDERICO GUELBER CORREA; Terceiro: CONCRETA FOMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ, Alienação Fiduciária, Ônus Da Prova, Simulação De Negócio Jurídico, Imissão Na Posse, Lucros Cessantes
Apelação Cível Direito Civil Direito Registral Imobiliário Processo Civil Prequestionamento Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ Alienação Fiduciária Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

GIOVAN PAIM BULSING

Agravante

CARLA CAPUTO LABOISSIERE

Agravante

MURILO

Apelado

ANA CECÍLIA

Apelada

FREDERICO GUELBER CORREA

Réu

CONCRETA FOMENTO MERCANTIL

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 37-A da Lei n. 9.514/1997
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 ônus probatório quanto à quitação da dívida

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o Tribunal de origem não examinou a questão relativa ao art. 37-A da Lei n. 9.514 (ou n.º 9.514/1997, conforme referido), não havendo o indispensável prequestionamento; assim, aplicam-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o provimento ao recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 519-521 que havia negado provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento.