AREsp 2662540 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais apontados no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que não houve cotejo analítico que evidenciasse similitude fática entre os arestos, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas e do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL CHAVES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Indenizatório / Agravo Interno Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos/educação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL CHAVES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Indenizatório / Agravo Interno Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC
  3. 3 necessidade de indicar afronta ao art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração para fins de prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais apontados no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que não houve cotejo analítico que evidenciasse similitude fática entre os arestos, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas e do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno