AREsp 2715208 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o prequestionamento dos arts. 85, §§2º e 8º do CPC (impedimento previsto na Súmula 211/STJ) e, quanto à matéria de fundo (perda da extraconcursalidade por renúncia à garantia fiduciária), a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A; Agravada: Parrilla Higianópolis Restaurante Ltda; Agravados: Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Extraconcursalidade, Alienação Fiduciária De Direitos Creditórios, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO SAFRA S.A

Agravante

Parrilla Higianópolis Restaurante Ltda

Agravada

Outros

Agravados

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 85, §§2º e 8º do CPC
  2. 2 Perda da extraconcursalidade por renúncia à garantia fiduciária ao optar pela execução geral do patrimônio
  3. 3 Competência para aferir a natureza do crédito na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o prequestionamento dos arts. 85, §§2º e 8º do CPC (impedimento previsto na Súmula 211/STJ) e, quanto à matéria de fundo (perda da extraconcursalidade por renúncia à garantia fiduciária), a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial