AREsp 2763810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente as razões do não conhecimento do recurso de apelação, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a ausência de enfrentamento dos dispositivos invocados impede o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: BILENGE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Fundamentação Judicial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Negação De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Arbitragem Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Fundamentação Judicial Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

BILENGE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e não conhecimento do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente as razões do não conhecimento do recurso de apelação, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a ausência de enfrentamento dos dispositivos invocados impede o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.