AREsp 2641061 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese recursal sob o enfoque dos dispositivos federais indicados, não houve embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF), e porque a fundamentação do recurso especial era deficiente e não foi realizado o cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF (282, 356, 284)
Processual Civil Tributário Prequestionamento Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF (282, 356, 284)

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese recursal sob o enfoque dos dispositivos federais indicados, não houve embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF), e porque a fundamentação do recurso especial era deficiente e não foi realizado o cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Negar provimento ao agravo interno