AREsp 2626663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno (mantendo o não conhecimento do recurso especial) porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); a matéria não foi efetivamente prequestionada pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios De Sucumbência
Processual Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios De Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria, apesar de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno (mantendo o não conhecimento do recurso especial) porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); a matéria não foi efetivamente prequestionada pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF, na Súmula 211/STJ e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RISTJ