AREsp 2692781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve o indispensável prequestionamento da matéria (não foi alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015) e porque o recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ART"DRESS COMERCIO DE TECIDOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ART"DRESS COMERCIO DE TECIDOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento da matéria (art. 1.022 CPC/2015)?
  2. 2 Foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido?
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve o indispensável prequestionamento da matéria (não foi alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015) e porque o recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar as penalidades previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015.