AREsp 2802643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de que a condenação não poderia ser mantida com base exclusivamente nos depoimentos policiais não foi objeto de debate no Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a defesa não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, acarretando a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JULIO ALCANTARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prova Baseada Em Depoimentos Policiais, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 07 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Prequestionamento Prova Baseada Em Depoimentos Policiais Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 07 Do STJ

Case Brief

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Parties

JULIO ALCANTARA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento quanto à tese de que condenação não pode ser mantida com base exclusivamente nos depoimentos dos agentes policiais
  2. 2 Efeito da ausência de embargos de declaração na origem e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de que a condenação não poderia ser mantida com base exclusivamente nos depoimentos policiais não foi objeto de debate no Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a defesa não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, acarretando a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental