AREsp 2624329 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das teses indicadas (Súmula 211/STJ), a hipótese do art. 1.025 do CPC/2015 não se configurou, a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), razão pela qual não há elementos para reforma.

Parties
Agravante: ENEDI DE PAULA LOBAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 1.025 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ENEDI DE PAULA LOBAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015 e sua genericidade
  2. 2 ausência de prequestionamento apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das teses indicadas (Súmula 211/STJ), a hipótese do art. 1.025 do CPC/2015 não se configurou, a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), razão pela qual não há elementos para reforma.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.