AREsp 2752881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou a questão da imprescindibilidade do exame pericial e não foram opostos embargos de declaração para promover o prequestionamento, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial sobre esse ponto.

Parties
Agravante: ISMAHYL CIRQUEIRA DE SOUSA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prequestionamento, Exame Pericial, Prova Testemunhal E Depoimento Da Vítima, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Prequestionamento Exame Pericial Prova Testemunhal E Depoimento Da Vítima Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

ISMAHYL CIRQUEIRA DE SOUSA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento da tese de imprescindibilidade do exame pericial?
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou a questão da imprescindibilidade do exame pericial e não foram opostos embargos de declaração para promover o prequestionamento, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial sobre esse ponto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.