AREsp 2834469 - DECISAO

AREsp 2834469 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela instância ordinária, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ (e das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ, e não foi indicada ofensa ao art. 619 do CPP que autorizasse prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Receptação, Falsificação De Documento, Prescrição, Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas Receptação Falsificação De Documento Prescrição +1 more

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Parties

LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ e das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela instância ordinária, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ (e das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ, e não foi indicada ofensa ao art. 619 do CPP que autorizasse prequestionamento ficto.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.