AREsp 2816716 - DECISAO

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O recurso especial não conheceu porque o Tribunal de origem não enfrentou o dispositivo legal indicado (art. 35-C da Lei 9.656/98), faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, trata-se de acórdão que deferiu tutela de urgência, cujo reexame é, via de regra, incabível em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF, e pressuporia reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, as razões do recurso não combateram fundamentos suficientes do acórdão, autorizando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Tutela De Urgência, Medida Liminar, Reexame De Fato (súmula 7/stj), Súmulas 211, 735, 283 E 284, Art. 35 C Da Lei N. 9656/98, Art. 300 Do CPC, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Tutela De Urgência Medida Liminar Reexame De Fato (súmula 7/stj) Súmulas 211, 735, 283 E 284 +4 more

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 35-C da Lei n. 9656/98
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o Tribunal de origem não enfrentou o dispositivo legal indicado (art. 35-C da Lei 9.656/98), faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, trata-se de acórdão que deferiu tutela de urgência, cujo reexame é, via de regra, incabível em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF, e pressuporia reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, as razões do recurso não combateram fundamentos suficientes do acórdão, autorizando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.