REsp 2202774 - DECISAO

REsp 2202774 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração suscitavam omissão que versava sobre matéria com reflexos fático-probatórios e, portanto, não havia pronunciamento suficiente do Tribunal a quo; preenchidos os requisitos formais, o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão indicada, vedando-se o exame imediato pelo STJ de matéria fático-probatória que exige cognição local.

Parties
Recorrente: CATIA CRISTINA CRESPO DE OLIVEIRA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação De Verbas, Liquidação De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Coisa Julgada Compensação De Verbas Liquidação De Sentença Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CATIA CRISTINA CRESPO DE OLIVEIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à compensação da VPE com GEFM, GFM e VPNI
  2. 2 cabimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 alcance dos embargos de declaração e limites do exame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração suscitavam omissão que versava sobre matéria com reflexos fático-probatórios e, portanto, não havia pronunciamento suficiente do Tribunal a quo; preenchidos os requisitos formais, o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão indicada, vedando-se o exame imediato pelo STJ de matéria fático-probatória que exige cognição local.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada