REsp 2200684 - DECISAO

REsp 2200684 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil; e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: BENIVALDO PEREIRA LISBOA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Interpretação Da Decisão (art. 489, §3º Cpc), Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Súmulas Constitucionais (súmula 282 STF, Súmula 284 Stf), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Interpretação Da Decisão (art. 489, §3º Cpc) Liquidação Individual De Sentença Coletiva Súmulas Constitucionais (súmula 282 Stf, Súmula 284 Stf) Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BENIVALDO PEREIRA LISBOA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, §3º, 502 e 503 do CPC e art. 884 do Código Civil sobre o limite temporal do pagamento do benefício
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivo legal (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil; e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.