AREsp 2841741 - DECISAO

AREsp 2841741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada pela recorrente; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ISMD - INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios

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Parties

ISMD - INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade por erro do sistema do Tribunal
  3. 3 natureza da decisão que extinguiu a execução (decisão vs sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada pela recorrente; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.