AREsp 2480758 - DECISAO

AREsp 2480758 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida (incidindo Súmula 182 do STJ) e porquanto a matéria suscitada envolve alegada ofensa a dispositivos constitucionais que não foram prequestionados, não sendo cabível sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, além de não terem sido opostos embargos de declaração na origem, o que inviabiliza o acesso ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Cabimento Do Recurso Especial, Competência Do STF, Súmulas, Inadmissão
Direito Constitucional Processo Civil Prequestionamento Cabimento Do Recurso Especial Competência Do STF Súmulas Inadmissão

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para exame de questões constitucionais
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 inviabilidade do agravo do art. 545 do CPC quando não ataca fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida (incidindo Súmula 182 do STJ) e porquanto a matéria suscitada envolve alegada ofensa a dispositivos constitucionais que não foram prequestionados, não sendo cabível sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, além de não terem sido opostos embargos de declaração na origem, o que inviabiliza o acesso ao recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.