AREsp 2826592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por incidirem os óbices da Súmula 211 (ausência de prequestionamento) e das Súmulas 5 e 7 (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial), estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite limitar juros remuneratórios à taxa média do Bacen quando demonstrada, no caso concreto, a abusividade da taxa contratada e não tendo a agravante comprovado os elementos que justificariam a taxa superior.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: DANIEL BATISTA DE ANDRADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Sessão Virtual (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Abusividade
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DANIEL BATISTA DE ANDRADES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Sessão Virtual (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados impõe óbice (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central quando comprovada abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidirem os óbices da Súmula 211 (ausência de prequestionamento) e das Súmulas 5 e 7 (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial), estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite limitar juros remuneratórios à taxa média do Bacen quando demonstrada, no caso concreto, a abusividade da taxa contratada e não tendo a agravante comprovado os elementos que justificariam a taxa superior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.