AREsp 2623634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria referente ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; além disso, as razões aduzidas são dissociadas do acórdão recorrido e existem fundamentos não impugnados que o mantêm, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Usucapião Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 313, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 dissociação das razões do recurso em relação ao acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria referente ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; além disso, as razões aduzidas são dissociadas do acórdão recorrido e existem fundamentos não impugnados que o mantêm, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.