AREsp 2752792 - DECISAO

AREsp 2752792 - DECISAO

O Tribunal de origem não examinou os dispositivos indicados (arts. 4º, 6º e 321 do CPC/15), inexistindo prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial; por conseguinte, aplica-se a Súmula 211/STJ e nega-se provimento ao recurso especial, conhecendo-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: EDSON GOMES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: CARIVALDO ALMEIDA; Recorrente: MARIA ENIVALDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecido; Agravo Provido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade Processual, Emenda Da Petição Inicial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidade Processual Emenda Da Petição Inicial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

EDSON GOMES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

CARIVALDO ALMEIDA

Recorrente

MARIA ENIVALDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecido; Agravo Provido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 4º, 6º e 321 do CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ pela falta de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não examinou os dispositivos indicados (arts. 4º, 6º e 321 do CPC/15), inexistindo prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial; por conseguinte, aplica-se a Súmula 211/STJ e nega-se provimento ao recurso especial, conhecendo-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.