AREsp 2822618 - DECISAO

AREsp 2822618 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial deixando de rebater a aplicação da Súmula 282/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e os precedentes citados, nos termos do art. 932, III, do CPC; condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Prequestionamento Súmulas Constitucionais Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria para fins de recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 545 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial deixando de rebater a aplicação da Súmula 282/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e os precedentes citados, nos termos do art. 932, III, do CPC; condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.