AREsp 2763275 - ACORDAO

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A ausência de enfrentamento dos dispositivos legais indicados (art. 489, §1º, VI e art. 1022 do CPC) pelo acórdão do Tribunal de origem, somada à inexistência de embargos de declaração opostos contra esse acórdão, configura falta de prequestionamento, impondo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e o não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PRECISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PRECISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos artigos 489, § 1º, VI e 1022 do CPC
  2. 2 oposição de embargos de declaração dirigida a decisão monocrática e não ao acórdão colegiado
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

A ausência de enfrentamento dos dispositivos legais indicados (art. 489, §1º, VI e art. 1022 do CPC) pelo acórdão do Tribunal de origem, somada à inexistência de embargos de declaração opostos contra esse acórdão, configura falta de prequestionamento, impondo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e o não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, por consequência, a inadmissão do recurso especial.