AREsp 1960020 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não enfrentou as questões federais suscitadas; por isso, faltou prequestionamento, o que, conforme as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF e a jurisprudência consolidada, inviabiliza o conhecimento do recurso especial; a alegação genérica de prequestionamento não é suficiente para suprir a omissão, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MIBRAS AUTOMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Prescrição
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 282/stf Prescrição

Case Brief

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Parties

MIBRAS AUTOMAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 houve prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial?
  2. 2 aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou as questões federais suscitadas; por isso, faltou prequestionamento, o que, conforme as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF e a jurisprudência consolidada, inviabiliza o conhecimento do recurso especial; a alegação genérica de prequestionamento não é suficiente para suprir a omissão, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Acolheram-se os embargos de declaração para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo interno.