AREsp 2855864 - DECISAO

AREsp 2855864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não foram prequestionados nas instâncias ordinárias e o artigo indicado (art. 10, II, da Lei 9.656/98) não tem comando normativo lógico apto a amparar a tese recursal, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICI NA ASSISTENCIAL LTDA; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Indeferimento De Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Prequestionamento Indeferimento De Produção De Prova Cerceamento De Defesa Súmula 282/stf Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICI NA ASSISTENCIAL LTDA

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 compatibilidade do art. 10, II, da Lei 9.656/98 com a alegação de indeferimento de prova
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não foram prequestionados nas instâncias ordinárias e o artigo indicado (art. 10, II, da Lei 9.656/98) não tem comando normativo lógico apto a amparar a tese recursal, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.