AREsp 2796761 - DECISAO

AREsp 2796761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e porque a pretensão de modificar conclusões fático-probatórias do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a falta de similitude fática inviabiliza análise de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Autora: BRUNA DA COSTA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

BRUNA DA COSTA LEMOS

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 927 do CPC e art. 421 do CC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela suposta necessidade de prova pericial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e porque a pretensão de modificar conclusões fático-probatórias do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a falta de similitude fática inviabiliza análise de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC