REsp 1851200 - ACORDAO

REsp 1851200 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal invocada (arts. 479 do CPC e 6º, VI, do CDC) não foi debatida no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, e porque a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas para demonstrar a responsabilidade da recorrida pelo desmoronamento do silo.

Parties
Agravante: VANDERLEI FRANCO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Reexame De Provas, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Nexo Causal +2 more

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Parties

VANDERLEI FRANCO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 479 do CPC e 6º, VI, do CDC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil pelo desmoronamento de silo e nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal invocada (arts. 479 do CPC e 6º, VI, do CDC) não foi debatida no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, e porque a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas para demonstrar a responsabilidade da recorrida pelo desmoronamento do silo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno