AREsp 2815727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (falta de prequestionamento), a fundamentação do recurso foi deficiente para demonstrar violação dos dispositivos apontados, e a alteração do entendimento sobre a necessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada similitude fática nem indicação expressa do dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: VILMAR PEREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prescrição, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prescrição Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

VILMAR PEREIRA DE MELO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 necessidade de prova pericial e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (falta de prequestionamento), a fundamentação do recurso foi deficiente para demonstrar violação dos dispositivos apontados, e a alteração do entendimento sobre a necessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada similitude fática nem indicação expressa do dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.