AREsp 2682256 - ACORDAO

AREsp 2682256 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a instância ordinária não enfrentou expressamente os dispositivos apontados, não havendo prequestionamento, e a parte recorrente não suscitou a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para que o art. 1.025 do CPC/2015 opere como prequestionamento ficto, atraindo-se assim a aplicação da Súmula 211 do STJ e o não conhecimento da matéria pelo recurso especial.

Parties
Agravante: ASUN COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Anterioridade Nonagesimal, Pis/cofins
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Anterioridade Nonagesimal Pis/cofins

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASUN COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para fins de conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 para que haja prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a instância ordinária não enfrentou expressamente os dispositivos apontados, não havendo prequestionamento, e a parte recorrente não suscitou a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para que o art. 1.025 do CPC/2015 opere como prequestionamento ficto, atraindo-se assim a aplicação da Súmula 211 do STJ e o não conhecimento da matéria pelo recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.