AREsp 2783293 - DECISAO

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Por ausência de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, não há interesse recursal quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais quando o acórdão recorrido decidiu no mesmo sentido pretendido pelo recorrente; em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em favor do patrono do recorrido nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: TELEFÔNICA BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Interesse Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Interesse Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S. A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 77, 85, 223, 240 e 256 do CPC e dos arts. 189, 202, 205 e 206 do CC
  3. 3 interesse recursal quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, não há interesse recursal quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais quando o acórdão recorrido decidiu no mesmo sentido pretendido pelo recorrente; em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em favor do patrono do recorrido nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar a verba honorária atribuída à parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, em favor do patrono do recorrido, observando-se os limites do §2º do art. 85 do CPC e o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.