AREsp 2736948 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial carece de prequestionamento quanto aos dispositivos federais apontados (incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ), é deficiente por não indicar dispositivo de lei federal pertinente (Súmula 284 do STF), e porque a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal de origem com fundamentação constitucional, matéria inadequada para exame em recurso especial.

Parties
Agravante: NETZSCH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Inadequação Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional, ICMS DIFAL, Tema 1.093 Do STF
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF Súmula 211 Do STJ Inadequação Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional ICMS DIFAL Tema 1.093 Do STF

Case Brief

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Parties

NETZSCH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento relativo aos dispositivos de lei federal apontados (Súmula 282 do STF)
  2. 2 deficiência do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal pertinente (Súmula 284 do STF)
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ quanto aos óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial carece de prequestionamento quanto aos dispositivos federais apontados (incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ), é deficiente por não indicar dispositivo de lei federal pertinente (Súmula 284 do STF), e porque a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal de origem com fundamentação constitucional, matéria inadequada para exame em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.