AREsp 2654432 - DECISAO

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O agravo não foi provido por ausência de prequestionamento da matéria federal apontada no recurso especial, inexistindo debate na instância antecedente, o que impede o conhecimento do recurso especial e autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 282 do STF; adicionalmente, firmou-se que o prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública. Por fim, foram majorados honorários em conformidade com o §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO MACIEL PRETO DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RICARDO MACIEL PRETO DE GODOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca de matéria federal indicada no recurso especial
  2. 2 incidência analógica da Súmula n. 282 do STF por inexistir debate na instância antecedente
  3. 3 necessidade de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido por ausência de prequestionamento da matéria federal apontada no recurso especial, inexistindo debate na instância antecedente, o que impede o conhecimento do recurso especial e autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 282 do STF; adicionalmente, firmou-se que o prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública. Por fim, foram majorados honorários em conformidade com o §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.