AREsp 2720510 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recurso padecia de deficiência de fundamentação (ausência de indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados), parte da matéria invocada não estava prequestionada nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, e para acolher as alegações seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem analisou o mérito e concluiu que o benefício do PERSE não se aplica a empresas optantes pelo Simples Nacional em razão do art. 24 da Lei Complementar nº 123/2006 e do regulamento (IN RFB nº 2.114/2022).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Perante O Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Recurso Especial Não Conhecido Na Origem
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, PERSE (benefício Fiscal), Simples Nacional, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Processual Civil Direito Tributário Controle Concentrado/mandado De Segurança Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Perante O Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Recurso Especial Não Conhecido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação e particularização de dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos legais suscitados no recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso que exigiria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recurso padecia de deficiência de fundamentação (ausência de indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados), parte da matéria invocada não estava prequestionada nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, e para acolher as alegações seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem analisou o mérito e concluiu que o benefício do PERSE não se aplica a empresas optantes pelo Simples Nacional em razão do art. 24 da Lei Complementar nº 123/2006 e do regulamento (IN RFB nº 2.114/2022).

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial e a denegação da segurança