AREsp 2795326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de que sentença anterior impediria a conexão entre os feitos não foi debatida pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não foi suscitada ofensa ao art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto pelo art. 1.025 do CPC, o que impede o exame da matéria em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prevenção, Conexão, Continência, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Prevenção Conexão Continência IPTU +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prevenção entre câmaras do Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca da tese de que sentença anterior inviabilizaria conexão entre feitos
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF e dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de que sentença anterior impediria a conexão entre os feitos não foi debatida pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não foi suscitada ofensa ao art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto pelo art. 1.025 do CPC, o que impede o exame da matéria em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.