AREsp 2807496 - DECISAO

AREsp 2807496 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o prequestionamento da matéria nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Preguestionamento Fictício (art. 1.025 Do Cpc/15), Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Prequestionamento Preguestionamento Fictício (art. 1.025 Do Cpc/15) Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da matéria
  2. 2 inadmissibilidade por violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o prequestionamento da matéria nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.