AREsp 2793859 - DECISAO

AREsp 2793859 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando o prequestionamento exigido (inclusive quanto ao art. 421 do CC), não indicando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento fictício, e não combatendo a ausência de indicação de precedentes para o alegado dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj +6 more

Case Brief

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo por violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (Súmula 282/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por uso da fórmula aberta "e seguintes" (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando o prequestionamento exigido (inclusive quanto ao art. 421 do CC), não indicando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento fictício, e não combatendo a ausência de indicação de precedentes para o alegado dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.