AREsp 2681733 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a decisão da Presidência, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentou corretamente a existência de óbices (incidência, por analogia, das Súmulas 280 e 284 do STF e falta de prequestionamento nas Súmulas 282 e 356), e o acórdão de origem apresentou motivação suficiente sobre os pontos essenciais (incluindo entendimento sobre sucessão empresarial e desnecessidade de substituição da CDA), de modo que o recurso especial não era admissível e não cabia sua apreciação no STJ.

Parties
Agravante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Suficiente E Dever De Motivação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Incidência De Súmulas Do STF (280, 282, 284, 356), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Sucessão Empresarial E Substituição Da CDA, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Fundamentação Suficiente E Dever De Motivação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Incidência De Súmulas Do STF (280, 282, 284, 356) Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Sucessão Empresarial E Substituição Da CDA +1 more

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local/estadual (analogia à Súmula 280/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão da Presidência, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentou corretamente a existência de óbices (incidência, por analogia, das Súmulas 280 e 284 do STF e falta de prequestionamento nas Súmulas 282 e 356), e o acórdão de origem apresentou motivação suficiente sobre os pontos essenciais (incluindo entendimento sobre sucessão empresarial e desnecessidade de substituição da CDA), de modo que o recurso especial não era admissível e não cabia sua apreciação no STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial