AREsp 2861007 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem não examinou a alegação de ofensa aos dispositivos federais suscitados pela recorrente (competência relativa e impossibilidade de alteração de ofício), nem a recorrente opôs embargos de declaração para prequestionar a matéria; assim, é inaplicável o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, impondo-se a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. Com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Não se aplica a majoração do art. 85, §11, do NCPC por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Declinação De Competência, Foro De Eleição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Competência Prequestionamento Declinação De Competência Foro De Eleição Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria federal para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de manifestação do tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de alteração de ofício da competência em relação à competência relativa (alegada pela recorrente)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não examinou a alegação de ofensa aos dispositivos federais suscitados pela recorrente (competência relativa e impossibilidade de alteração de ofício), nem a recorrente opôs embargos de declaração para prequestionar a matéria; assim, é inaplicável o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, impondo-se a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. Com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Não se aplica a majoração do art. 85, §11, do NCPC por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC por inexistência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.