AREsp 2811063 - DECISAO

AREsp 2811063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria controvertida no acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ, já que o tribunal de origem não emitiu juízo de opinião sobre a alegação da agravante quanto à existência de clínica credenciada.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Autorização Para Tratamento, Credenciamento De Clínica
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Autorização Para Tratamento Credenciamento De Clínica

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 alegada violação aos arts. 1.021, §2º e 489, §1º, IV do CPC/2015 e art. 12, VI da Lei 9.656/98
  3. 3 disputa sobre obrigação de custear tratamento em clínica não credenciada versus clínica credenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria controvertida no acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ, já que o tribunal de origem não emitiu juízo de opinião sobre a alegação da agravante quanto à existência de clínica credenciada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.