REsp 2205025 - DECISAO

REsp 2205025 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu das alegações relativas aos arts. 86 e 569 do Decreto 6.759/2009 e ao art. 88 da MP 2.158-35/2001 por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e por não impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão regional (Súmula 283/STF); não conheceu-se das alegações relativas às instruções normativas e à norma constitucional por inadequação da via e competência do STF; negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida e majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Valoração Aduaneira, Instrução Normativa, Perícia Administrativa, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Tributário Prequestionamento Valoração Aduaneira Instrução Normativa Perícia Administrativa Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, inc. II, §1º, inc. IV, e 1022, inc. II, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 86 e 569 do Decreto 6.759/2009
  3. 3 alegada ofensa ao art. 88, caput, inc. I, da MP 2.158-35/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu das alegações relativas aos arts. 86 e 569 do Decreto 6.759/2009 e ao art. 88 da MP 2.158-35/2001 por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e por não impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão regional (Súmula 283/STF); não conheceu-se das alegações relativas às instruções normativas e à norma constitucional por inadequação da via e competência do STF; negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida e majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).
  • Publique-se.