REsp 2204531 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas perante o tribunal a quo e por deficiência de fundamentação do recurso (reiteração de argumentos no agravo interno sem impugnação específica), o que inviabiliza o ingresso na instância especial, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis.

Parties: Recorrente: FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Ressarcimento Ao SUS

Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios Ressarcimento Ao SUS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2

Parties

FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegada violação ao art. 355, I do CPC (julgar antecipadamente o pedido)
2 alegada violação ao art. 32 da Lei 9.656/1998 (ressarcimento ao SUS)
3 prequestionamento não verificado perante o tribunal a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Publique-se e intimem-se