AREsp 2747956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais indicados (arts. 10, §4º, e 24 da Lei 9.656/98, e art. 927, IV, do CPC), não havendo reconhecimento de erro, omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse a formação de prequestionamento ficto pelo art. 1.025 do CPC, de modo que incide o óbice da Súmula 211 do STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Autor: SAMUEL MARINHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Embargos De Declaração, Art. 1.025 Do Cpc/15
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Obrigação De Fazer Danos Morais +4 more

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

SAMUEL MARINHO DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 10, § 4º, e 24 da Lei 9.656/98 e do art. 927, IV, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 alcance do art. 1.025 do CPC/2015 quanto ao prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais indicados (arts. 10, §4º, e 24 da Lei 9.656/98, e art. 927, IV, do CPC), não havendo reconhecimento de erro, omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse a formação de prequestionamento ficto pelo art. 1.025 do CPC, de modo que incide o óbice da Súmula 211 do STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 211 do STJ.