REsp 2194955 - ACORDAO

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Havendo entendimento consolidado no STJ de que os juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil devem ser calculados pela taxa SELIC e não podem ser cumulados com outros índices de atualização, o recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices. Ademais, verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 248 do CC (impedindo conhecimento dessa alegação) e não se constatou omissão, contradição ou violação do art. 489 do CPC no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA-ME; Autor: ALOMAR PINTO DE CARVALHO; Autor: KLEICIANE VAZ MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Redibitória C/c Reparação Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Colegiado (acórdão Da 3ª Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Omissão/contradição/obscuridade, Art. 489 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Omissão/contradição/obscuridade +1 more

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Parties

MR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA-ME

Recorrente

ALOMAR PINTO DE CARVALHO

Autor

KLEICIANE VAZ MARCIANO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Redibitória C/c Reparação Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Colegiado (acórdão Da 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 248 do Código Civil (Súmula 282/STF)
  2. 2 eventual omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ de que os juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil devem ser calculados pela taxa SELIC e não podem ser cumulados com outros índices de atualização, o recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices. Ademais, verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 248 do CC (impedindo conhecimento dessa alegação) e não se constatou omissão, contradição ou violação do art. 489 do CPC no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios.
  • Vedada a cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária.