AREsp 1810714 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma particularizada, os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou prequestionamento da matéria recursal, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, além da necessidade de observância do art. 1.022 do CPC para viabilizar conhecimento do recurso especial quando a omissão não foi enfrentada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: M. N. R.; Apelada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Interno Julgado E Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M. N. R.

Agravante

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Interno Julgado E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento suficiente da matéria recursal?
  2. 2 A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso especial?
  3. 3 A ausência de intimação para manifestação sobre documento juntado tardiamente configura cerceamento de defesa?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma particularizada, os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou prequestionamento da matéria recursal, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, além da necessidade de observância do art. 1.022 do CPC para viabilizar conhecimento do recurso especial quando a omissão não foi enfrentada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.