REsp 2181562 - ACORDAO

REsp 2181562 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque (i) a alegação de cerceamento de defesa não foi previamente debatida na instância de origem, evidenciando ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), e (ii) a revisão do cumprimento da Diretriz de Utilização da ANS (DUT) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso interposto pela alínea 'a' prejudica o exame do dissídio jurisprudencial indicado.

Parties
Recorrente: ROBERTO RODRIGUES SIGNORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Diretriz De Utilização Da ANS (dut), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Prequestionamento Cerceamento De Defesa Diretriz De Utilização Da ANS (dut) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO RODRIGUES SIGNORETTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria relativa a cerceamento de defesa
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio do procedimento TAVI e cumprimento da DUT da ANS
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque (i) a alegação de cerceamento de defesa não foi previamente debatida na instância de origem, evidenciando ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), e (ii) a revisão do cumprimento da Diretriz de Utilização da ANS (DUT) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso interposto pela alínea 'a' prejudica o exame do dissídio jurisprudencial indicado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.