AREsp 2590019 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico e com fundamentação deficiente (aplicação da Súmula 284/STF); porque parte das matérias apontadas não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento necessário ao exame no especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e porque a análise pretendida quanto à abrangência do acordo exigiria interpretação contratual e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; igualmente foi indeferido o pedido de sobrestamento por ofensa à celeridade processual.

Parties
Agravante: ELIANE PIMENTEL GOMES; Agravada: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Incidência De Súmulas (súmulas 5 E 7/stj; Súmulas 211/stj E 282/stf), Interpretação De Cláusula Contratual E Reexame De Provas, Sobrestamento, Coisa Julgada (limitada À Parte Dispositiva)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Incidência De Súmulas (súmulas 5 E 7/stj; Súmulas 211/stj E 282/stf) Interpretação De Cláusula Contratual E Reexame De Provas Sobrestamento +1 more

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Parties

ELIANE PIMENTEL GOMES

Agravante

Braskem

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico e com fundamentação deficiente (aplicação da Súmula 284/STF); porque parte das matérias apontadas não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento necessário ao exame no especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e porque a análise pretendida quanto à abrangência do acordo exigiria interpretação contratual e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; igualmente foi indeferido o pedido de sobrestamento por ofensa à celeridade processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.