AREsp 2859936 - DECISAO

AREsp 2859936 - DECISAO

O recurso especial foi inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (a interpretação do regulamento quanto à responsabilidade do titular pelo pagamento, art. 55 do Regulamento), o que sustenta a manutenção do acórdão nos termos da Súmula 283/STF; por fim, pedido de reforma quanto à existência e ao valor do dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada similitude fática para presumir dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS EMPREGADOS DA COPASA - COPASS SAUDE; Agravada: MAGALI HONORIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Restabelecimento De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Planos De Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf +6 more

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Parties

ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS EMPREGADOS DA COPASA - COPASS SAUDE

Agravante

MAGALI HONORIO SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (fundamento regulamentar sobre responsabilidade do titular pelo pagamento)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) para reavaliar ocorrência e quantum do dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (a interpretação do regulamento quanto à responsabilidade do titular pelo pagamento, art. 55 do Regulamento), o que sustenta a manutenção do acórdão nos termos da Súmula 283/STF; por fim, pedido de reforma quanto à existência e ao valor do dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada similitude fática para presumir dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 211/STJ.
  • Manter o acórdão recorrido ante fundamento não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF).