AREsp 2491658 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais impugnados e por não preencherem os requisitos do prequestionamento ficta (art. 1.025 do CPC/15), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria suscitada no recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno que buscava reformar essa decisão.

Parties
Agravante: PAULA & ARAUJO COMERCIAL LTDA.; Agravante: KELLY CRISTINA ARAUJO COSTA; Agravado: Banco Mercantil do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15), Continência, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Prova Pericial Emprestada, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15) Continência Extinção Sem Resolução Do Mérito Prova Pericial Emprestada Divergência Jurisprudencial

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Parties

PAULA & ARAUJO COMERCIAL LTDA.

Agravante

KELLY CRISTINA ARAUJO COSTA

Agravante

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/15 não configurado
  3. 3 Reconhecimento de continência e consequente extinção sem resolução do mérito (art. 57 e art. 485, X, CPC)

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais impugnados e por não preencherem os requisitos do prequestionamento ficta (art. 1.025 do CPC/15), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria suscitada no recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno que buscava reformar essa decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno